Regulamenta o parcelamento de débitos de anuidade do exercício de 2022.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 6ª REGIÃO – CRBio-06, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº. 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº. 88.438, de 28 de junho de 1983, e considerando, o que dispõe as Resoluções CFBio nº 566/2020; 595/2021; 600/2021 e o foi deliberado na 208ª Reunião Ordinária de Plenário, resolve:

Art. 1º  Regulamentar o parcelamento de débitos de anuidade do exercício de 2022.  

Art. 2º  A quantidade de parcelas deverá respeitar como termo final do parcelamento o dia 30/11/2022, bem como, os valores mínimos da parcela para a pessoa física não poderá ser inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e para a pessoa jurídica, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), considerados como valores principais.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor em 29 de maio de 2022.

JOSE FELIPE DE SOUZA PINHEIRO