Cria as funções de controlador, operador e encarregado de tratamento de dados do Conselho Regional de Biologia da 6ª Região.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 6ª REGIÃO – CRBio-06, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº. 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº. 88.438, de 28 de junho de 1983, e considerando, o que foi deliberado na 197ª Reunião Ordinária de Diretoria e 207ª Reunião Ordinária de Plenário, bem como, com fundamento no art. 6º, inciso X e art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, resolve:

Art. 1º  Ficam criadas as funções de controlador, operador e encarregado de tratamento de dados do Conselho Regional de Biologia da 6ª Região: 

Art. 2º  Controlador de dados é definido como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Art. 3º  Operador de dados é definido pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, aí incluídos agentes públicos no sentido amplo que exerçam tal função, bem como pessoas jurídicas diversas daquela representada pelo controlador, que exerçam atividade de tratamento no âmbito de contrato ou instrumento congênere.

Art. 4º  Encarregado de dados é definido como pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Art. 5º  O controlador e operador de dados do Conselho Regional de Biologia da 6ª Região é a entidade pública e pessoa jurídica, Conselho Regional de Biologia da 6ª Região, inscrita no CNPJ nº 07.934.511/0001-20.  

Art. 6º  Fica designado para o exercício da função de encarregado de tratamento de dados, a empregada Karen Campos Balieiro.  

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor em 26 de agosto de 2022.

JOSE FELIPE DE SOUZA PINHEIRO