Cria a função de agente de contratação e pregoeiro e designa empregado público para o exercício das funções.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 6ª REGIÃO – CRBio-06, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº. 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº. 88.438, de 28 de junho de 1983, e considerando, o que foi deliberado na 197ª Reunião Ordinária de Diretoria e 207ª Reunião Ordinária de Plenário, bem como, com fundamento no art. 6º, inciso X e art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, resolve:

Art. 1º  Ficam criadas as funções permanentes de agente de contratação e pregoeiro, para serem exercidas por empregados permanentes e efetivos dos quadros do Conselho: 

Art. 2º  São atribuições do agente de contratação e do pregoeiro as seguintes:

I - tomar decisões;

II - acompanhar o trâmite da licitação;

III - dar impulso ao procedimento licitatório; e.

IV - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art. 3º  Fica designado para o exercício das funções de agente de contratação e pregoeiro, o empregado Eliney Corrêa Porto, em razão de sua capacitação nas referidas áreas de licitação.  

Art. 4º  Em retribuição ao exercício as funções será pago o valor de R$2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais).  

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor em 29 de abril de 2022.

JOSE FELIPE DE SOUZA PINHEIRO