Designa membros para compor a Comissão Temporária da Lei Geral de Processamento de Dados-LGPD e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 6ª REGIÃO – CRBio-06, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº. 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº. 88.438, de 28 de junho de 1983, e considerando, o que foi deliberado na 16ª Reunião Extraordinária de Plenário, resolve:
Art. 1º Designar os membros para compor a Comissão Temporária da Lei Geral de Processamento de Dados-LGPD, em cumprimento à deliberação prolatada na 16ª Reunião Extraordinária de Plenário.
Art. 2º. Ficam designados os seguintes membros para compor a Comissão Temporária da Lei Geral de Processamento de Dados-LGPD:
I – Conselheiro, José Abílio Barros Ohana, para exercer o Cargo de Coordenador;
II – Karen Campos Balieiro, para exercer o Cargo de Secretária;
III – Jimmy da Silva Padilha, como 1º Vogal;
IV – Joelson Gláucio Luzeiro, como 2º Vogal; e,
V – Eliney Corrêa Porto, como 3º Vogal.
Art. 3º São atribuições da Comissão Temporária da Lei Geral de Processamento de Dados-LGPD:
I - assegurar o direito à privacidade e a proteção de dados pessoais dos usuários dos serviços do Conselho, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo os direitos fundamentais;
II - estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais;
III – fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais;
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 19 de janeiro de 2022.
JOSE FELIPE DE SOUZA PINHEIRO ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE MOURA
CRBio 0901807/06-D CRBio 044288/06-D
Presidente do CRBio-06 Vice-Presidente
JOSÉ ABÍLIO BARROS OHANA DANIEL SOUZA DOS SANTOS
CRBio 052721/06-D CRBio 052154/06-D
Conselheiro Secretário Conselheiro Tesoureiro