Nesta terça, foi julgada inconstitucional a Lei 1089 que reduzia as áreas de proteção da Reserva Extrativista Jacy-Paraná e do parque estadual Guajará-Mirim.

Após a Lei ser considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, Ministério público ambientalistas e especialistas comentaram a decisão: para o Procurador-Geral do Ministério Público, Ivanildo Oliveira, autor da ação direta de inconstitucionalidade “o julgamento foi histórico em Rondônia, estabelece essas unidades de conservação, portanto com essa decisão reserva-se o bioma, evita-se uma regularização fundiária, ou seja evita que aqueles que lá estão de modo ilegal, diversas das finalidades para qual foram criadas essas unidades de conservação. Fica restabelecida essa ilegalidade”.

O Vice-Presidente do CRBio-06 e Doutor em Desenvolvimento  Regional e Meio Ambiente, Marcelo Ferronato, falou na TV sobre a manutenção das reservas: “É também uma vitória da sociedade rondoniense que não permite, que esse patrimônio público, que é um bem da sociedade do rondoniense vá para as mãos de invasores de terras públicas que também estão espalhados por Rondônia. É uma vitória da humanidade a partir do momento que a natureza é reconhecida como um patrimônio para todos, para nossa sobrevivência em sí, e todos os serviços ecossistêmicos que essas e outras unidades de conservação proporcionam para a nossa sobrevivência”.

O julgamento virtual da Corte do Tribunal de Justiça de Rondônia foi nesta terça (23/11), no início da tarde. Por unanimidade, com o voto do relator, Desembargador Jorge Ribeiro da Luz que considerou inconstitucional a Lei 1089.

A lei de autoria do Executivo foi aprovada pela Assembleia Legislativa e publicada no Diário Oficial em maio deste ano.

Ela reduzia a Reserva Extrativista Jacy-Paraná de 191.000 há. para 22.487 ha. Mais de 80% da área de proteção seria extinta.  O Parque Estadual Guajará-Mirim também perderia 22.000 ha. de um total de 216.000 ha. ou 22% de área de proteção a menos.

Em nota o Governo informou que respeita a decisão do Tribunal de Justiça e que vai continuar trabalhando para reduzir conflitos socioambientais que hoje ocorrem nas unidades de conservação.

Fonte: Bom Dia Amazônia – Exibido em 24 de novembro de 2021.